Síntese dos Relatórios de Fiscalização – 5º Sorteio 12/2003
Município 14 – Alto Alegre do Pindaré - MA
O total de recursos fiscalizados foi de R$ 6.779.923,011.
Principais Constatações:
1) Prefeitura compra alimentos de empresas fornecedoras de artigos de armarinho e material hospitalar: o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae (Ministério da Educação) repassou ao município R$ 237 mil, para aplicar na merenda escolar. Em 2002, a Prefeitura adquiriu gêneros alimentícios, no valor de R$ 172 mil, da empresa R. L. P. ERICEIRA.
2) Os fiscais pesquisaram sobre essa empresa e constataram as seguintes distorções:
a) a empresa possui como atividade econômica o comércio varejista de artigos de armarinho;
b) ela está com a situação cadastral como ativa não regular, desde 25.5.2002;
c) apresenta situação de pendência fiscal junto à Secretaria da Receita Federal;
d) a empresa foi vencedora em todos os pleitos realizados pela Prefeitura no exercício de 2002.
Os fiscais constataram, também, que para contratar a empresa Distribuidora Muniz, o gestor municipal não formalizou processos de dispensa de licitação, já que efetuou despesas que ultrapassaram o limite de contratação por dispensa, conforme nota fiscal nº 278, no valor de R$ 8,9 mil. A Prefeitura também adquiriu alimentos da empresa Prestacional Marsul J. Oliveira Comércio e Representações Ltda., mas o ramo de atividade econômica da empresa é a venda de produtos de laboratórios hospitalares, segundo consta no Sistema Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
A prefeitura explicou que as empresas passaram por alteração contratual que permite a venda de gêneros alimentícios, mas não apresentou o termo de alteração contratual das firmas.
2) Professores negam pagamento de abono no valor de R$ 297,6 mil. O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Remuneração do Magistério – Fundef (Ministério da Educação) repassou ao município R$ 3,69 milhões. Os fiscais constataram que a Prefeitura, na prestação de contas de 2002, do Fundef, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, apresentou documentos de despesas (folhas de pagamentos) em que constam dispêndios com três abonos concedidos aos professores do ensino fundamental, que teriam ocorrido nos meses de outubro, novembro e dezembro, no valor de R$ 99,2 mil, cada mês, ou seja, um total de R$ 297,6 mil. Contudo, todos os professores entrevistados, em 23 escolas do município, informaram aos fiscais que não receberam os referidos abonos em 2002, e que somente receberam abono no ano de 1999.
Os fiscais destacam que, embora os abonos estivessem demonstrados na contabilidade da Prefeitura, conforme relação de empenhos e razão da conta caixa, na cópia da prestação de contas entregue a eles as folhas de pagamentos correspondentes a estes abonos haviam sido suprimidas.
3) Gastos no valor de R$ 375 mil com obras e serviços não executados: os fiscais constataram as seguintes irregularidades com gastos no montante de R$ 375.51,83, em recursos repassados pelo Fundef:
a) nenhuma das obras realizadas pela Prefeitura possui projeto técnico, o que inviabilizou verificação física;
b) constam da documentação apresentada dados sobre a construção de uma escola com duas salas de aula no Povoado Boneca Queimada (Boneca do Marçal), que teria sido construída pela empresa VCR Comércio Serviço e Representação Ltda., pelo valor de R$ 91,8 mil. Entretanto, no referido povoado não existe escola construída pela Prefeitura. Nesse povoado, a escola municipal funciona, precariamente, em um barracão cedido pela Igreja Católica.
Em análise feita na prestação de contas do ano de 2002, os fiscais constataram o seguinte:
a) a Prefeitura pagou à construtora Victória Ltda. R$ 117,4 mil, para reforma da Unidade Integrada Artur Azevedo, localizada no Povoado de Auzilândia, mas os fiscais constataram que somente foi realizada a pintura da escola;
b) a Prefeitura pagou à empresa CICOM – Const. Conservação e Manutenção Ltda. R$ 19 mil para reforma da Escolar Manoel da Conceição, localizada no Povoado de Cajueiro. No entanto, vários itens da obra, no valor de R$ 4,7 mil, não foram realizados, a exemplo de revestimentos de paredes, instalação elétrica e forro de madeira;
c) a empresa CICOM – Const. Conservação e Manutenção Ltda., também foi responsável pela reforma da Escola Duque de Caxias, localizada no Povoado de Arapapá, no valor de R$ 26,1 mil, ocorrida entre os meses de janeiro e março de 2002. Contudo, o processo licitatório teria ocorrido em agosto de 2002, conforme constataram os fiscais.
d) a Unidade Integrada Dr. Francisco Batista, localizada na sede do município foi reformada pela empresa DRN Construções Comércio e Imobiliária Ltda., no valor de R$ 83,3 mil, mas as obras abrangeram somente a área em que ficam instalados os banheiros e a cozinha da Escola. Deixaram de ser realizadas ou ficaram incompletas obras no valor de R$ 54,5 mil.
e) a Prefeitura contratou, sem licitação, por R$ 88 mil, as empresas SISTEC e Upgrade Tecnologia Educacional, para realizarem cursos de informáticas. Entretanto a Prefeitura não comprovou se os serviços foram prestados;
f) a Prefeitura adquiriu da empresa C M A de Souza, livros para a biblioteca da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 18,7 mil. Na biblioteca, os livros não foram localizados. Além disso, os livros listados como adquiridos são relacionados à educação de 3º grau, que, mesmo se adquiridos, não beneficiariam o ensino fundamental.
4) Prefeitura comprova despesas com notas fiscais frias: em documentos da Prefeitura, a Empresa Comercial Marinho aparece como participante da licitação Convite nº 29/2002, mas a empresa nega a participação, assim como não reconhece a assinatura aposta na proposta. Os fiscais analisaram algumas notas fiscais apresentadas pela Prefeitura, e que teriam sido emitidas pela empresa, e constataram diferença entre os lay outs da nota fiscal nº 0450, emitida em 17.12.2002, no valor de R$ 22 mil, e o das notas fiscais utilizadas pela empresa no ano de 2002. A nota fiscal n 0450 foi juntada à prestação de contas entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) do bloco de notas utilizado pela empresa no ano de 2002 é diferente da AIDF constante na Nota Fiscal nº 0450, utilizada para comprovar a despesa.
A empresa GET – Construções e Comércio Ltda. também informou que não participou dos Convites 05/2002, 18/2002, 19B/2002, 19C/2002 e Tomada de Preços 02/2002 e, da mesma forma, não reconheceu as assinaturas referentes às propostas da empresa apostas na documentação constante dos autos dos processos apresentados pela Prefeitura aos fiscais. As empresas Comercial Reis, CROMA – Construções e Serviços Ltda., Comercial Oliveira e LUR Construções, que teriam participado de várias licitações em 2002, não funcionam nos endereços descritos na documentação constante dos autos dos processos fornecidos pela Prefeitura. Os endereços das empresas Comercial Souza e T & T – Importação e Comércio Ltda. não foram localizados.
Nos referidos processos licitatórios não consta portaria de nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação, folhas numeradas e rubricadas nem publicação do resumo do contrato. Constava, ainda, contrato sem assinatura do contratante. Outro aspecto que vale destacar é que a documentação referente à regularidade fiscal das empresas que participaram de mais de um processo licitatório, tais como, a Construtora Protécnica e GET Construções e Comércio Ltda., estavam repetidos e ocorreram situações em que a data das Certidões era posterior à realização da licitação.
5) Empresa nega participação em licitação realizada pela Prefeitura: o Ministério do Esporte repassou ao município R$ 100 mil, para implantação de infra-estrutura esportiva em comunidades carentes. Entre as irregularidades constatadas pelos fiscais, em análise ao processo licitatório, estão falta de documentos e autorização para abertura do processo licitatório e indicação do recurso próprio para a despesa; o Edital do Convite nº 011/2001 está datado de 10 de agosto de 2001, enquanto a proposta de preços apresentada pela empresa GEOBRA – Empreendimentos e Construções LTDA é de 10 de julho de 2001; falta de publicação do instrumento de contrato na imprensa oficial e em visita a empresa GET Construções LTDA, situada à Rua 13, Qd. 23, Lt. 04, Trizidela da Maioba, São José de Ribamar, o proprietário da referida empresa, Joaquim Quintino Dias, declarou formalmente que não reconhece como sua a assinatura aposta na Proposta de Preços apensada no processo, o que evidencia fraude ao processo licitatório.
6) Prefeitura apresenta nota fiscal emitida antes de ter sido autorizada sua confecção: os fiscais constataram a nota fiscal nº 111 da empresa GEOBRA LTDA, cuja data de aprovação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Secretaria de Estado da Receita é de 18.2.2002. Mas os fiscais verificaram que a nota foi emitida em 14.1.2002, ou seja, antes de ter sido autorizada sua confecção, o que caracteriza inidoneidade da nota fiscal. Os fiscais descobriram também que a Gráfica Industrial, responsável pela confecção de todas as notas fiscais apresentadas na comprovação de realização de despesas da obra sob exame, possui número do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual inválidos.
Não houve a notificação aos partidos políticos de oposição (PT, PDT e PSDB), mas apenas aos partidos coligados ao atual Prefeito Municipal (PC do B, PMDB e PST), acerca do recebimento dos recursos do contrato sob comento, em desobediência ao art. 26 da Lei n. º 9.452/1997.
7) Falta atendimento médico nos postos de saúde do município: o Programa Saúde da Família (Ministério da Saúde) repassou ao município, entre janeiro e junho de 2003, R$ 37,9 mil. O município possui cinco equipes do Programa Saúde da Família: uma na sede e quatro nos povoados. A formação das equipes está constituída de forma correta. Em dois dos cinco postos de saúde, os médicos trabalham de segunda a sexta-feira, nos outros três postos os médicos e as enfermeiras dão plantão uma vez por semana.
8) Irregularidades na execução do Programa Atenção à Criança em Creche (Ministério da Assistência Social): o município recebeu de janeiro/2002 a agosto/2003 o valor de R$ 41,6 mil, para o atendimento a crianças carentes de até seis anos em creche, pré-escolas ou outras alternativas comunitárias. Os fiscais constataram que das 245 crianças atendidas 59 estão com idade superior a seis anos. Os recursos não foram aplicados no mercado financeiro e não há comprovação do depósito dos recursos relativos à contrapartida municipal. No dia 27/08/03, foi sacado da conta do programa o valor de R$ 14,8 mil, mas a Prefeitura não apresentou nenhum documento de comprovação das despesas. O gestor municipal informou que os recursos foram utilizados somente na aquisição de merenda. Para os fiscais, essas despesas fogem à finalidade do programa, o valor repassado deveria ser utilizado em ações educativas de apoio à família. Em 2002 houve saques mediante cheques, os quais não guardam conformidade com as notas fiscais apresentadas, relativamente aos valores e datas analisados pelos fiscais. Vale ressaltar que não há nenhum documento, tanto na Prefeitura como na Escola, referente à entrega e recebimento dos materiais adquiridos com o dinheiro do Programa.
9) Problemas na execução do Programa Bolsa Escola (Ministério da Educação): o município recebeu do Ministério da Educação o valor de R$ 717 mil, para execução do Programa Bolsa Escola.
Os fiscais constataram que os cadastros das famílias beneficiárias não foram assinados pelo representante do Conselho de Controle Social do Programa e os relatórios de Freqüência Escolar, referentes aos 1º e 2º trimestres de 2003, foram assinados por apenas um membro do Conselho. As informações do cadastro da Prefeitura não conferem com as informações constantes da relação de beneficiários encaminhadas à Controladoria-Geral da União. Crianças cadastradas e beneficiadas não foram localizadas na escola.
Notas falsas
Em Alto Alegre do Pindare/MA , constatou-se o uso de notas fiscais falsas para a comprovação de despesas, com prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 783,3 mil. Os auditores descobriram que na prestação de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), de janeiro a dezembro de 2006, das 40 notas fiscais apresentadas, 23 são “frias”.
Repudio aqui, a falta de respeito que alguns companheiros que tanto foram humilhados pelos descasos dos desgorverno da imoralidade e do desrespeito aos nossos filhos e ao povo altoalegrense manifestam-se agora, depois de 12 anos de mandato, daqueles que fizeram Alto Alegre surgir na mídia como sendo a cidade que os EX-GESTORES comeram as merendas dos nossos filhos.
Agora, estes colegas que foram massacrados, humilhados se manifestam com nota de repudio contra aquele que desbancou toda essa oligarquia.
Porque será que ele não foi candidato a reeleição?
A prestação de Contas do NEGÃO encontra-se na Câmara Municipal e todo e qualquer cidadão pode solicitar para saber a verdade.
Comentário da época feito por alguém da cidade ao Jornal Pequeno
eu_ci_mara@hotmail.com: 2003