Alto Alegre do Pindaré realiza Regularização Fundiária Urbana

Dentre tantas ações essenciais ao desenvolvimento, ao ordenamento urbano e à organização social de uma cidade, a Regularização Fundiária Urbana é uma das mais importantes. O Governo Municipal é sabedor da importância desse estudo e, desde que assumiu o Município, tem buscado incessantemente meios e técnicas para resolver a questão em definitivo. É mais uma ação pioneira da atual gestão que visa a resgatar valores que possam proporcionar qualidade de vida aos altoalegrenses. 

A última e boa notícia aconteceu no dia 29 de março, quando o Diretor de Tributos do Município, Saul da Silva Moraes, em reunião com a população e o prefeito Atenir Ribeiro, informou que já é possível a realização de um sonho para todos: o direito a titularidade de seus imóveis. A legalização será feita em áreas públicas, não sendo possível legalizar áreas particulares que estão em nome de terceiros.

“O que quero para mim, quero para meus vizinhos. Precisamos ter moradia própria e a regularização é uma forma de nos dar direito a um bem que já tínhamos como nosso”, comentou Saul da Silva Moraes.

Na ocasião foi esclarecido aos moradores a importância da Regularização Fundiária e os benefícios que ela trará a cada morador. O beneficio chegará a todo o Município, como ponto de partida a Sede de Alto Alegre e posteriormente os povoados pelo número de habitantes. É valido ressaltar que a Regularização Fundiária é um direito de todos e não uma obrigação. Contudo, aquele que abrir mão deste direito, permanecerá na irregularidade.

Imagens e conteúdo Setor de Tributação 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, O QUE É ISSO?

É um termo muito usado para falar de uma ação onde o poder público (prefeitura) atua para legalizar a posse das pessoas nos locais onde elas estão morando há muito tempo, entregando o titulo (“papel da casa”).

QUAIS AS VANTAGENS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?

• Legalizar a posse, garantindo as pessoas segurança jurídica, não podendo ser retiradas de suas casas;

• Garantir acesso das pessoas aos direitos da cidade (educação, lazer, saúde, saneamento básico etc.);

• Comprovar o direito de moradia;

• Facilitar financiamento para construção ou reforma de suas casas, por exemplo.

POR QUE O PAPEL DA CASA NO NOME DA MULHER?

- A Lei Federal 11.124/2005 do (SNHIS) Sistema Nacional de habitação de Interesse Social, ordena que a titularidade dos imóveis concedidos pelo Poder Público seja preferencialmente do nome da mulher.

Com o valor do seu IPTU a prefeitura executa importantes obras.

Imagens e conteúdo Setor de Tributação

O Código Tributário do Município de Alto Alegre do Pindaré, foi aprovado pela Câmara Legislativa em 26 de Dezembro de 2006.

A cobrança de Impostos Municipais não é uma opção e sim uma obrigação constitucional, portanto é Lei.

O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – é um imposto cobrado após o fato gerador ser comprovado, a PROPRIEDADE, o Domínio Útil ou a Posse do Bem Imóvel.

O Pagamento do IPTU, não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade.

O que permite a legalização da posse é a Titulação do Imóvel pelo poder público Municipal registrado em Cartório de Registro de imóveis.

O lançamento do IPTU será até o dia 31 de março de 2011, podendo ser pago em cota Única ou parcelas até o mês de Dezembro de 2011 e no pagamento de cota única será concedido o desconto de 30%.

O Pagamento do IPTU combate a:

Desigualdades Municipais; municípios que cobram seus impostos conseguem se desenvolver com justiça.

Quem paga, adquire Direitos, podendo reivindicar com cidadania. E também regulariza sua situação tributária, podendo negociar com bancos, financeiras e etc.

IPTU pago é beneficio garantido!

Aos interessados na regularização procurar o Departamento de Tributos do Município localizado a Av. JP Almeida,s/n (antigo prédio do INSS) munido dos seguinte documentos.

• Preencher requerimento; (Baixar Requerimento)

• Declaração tempo de posse, não possui imóvel, até cinco salários mínimos;

• IPTU boleto 2009 e 2010 pagos;

• Documentos pessoais RG e CPF;

• Certidão de Casamento (se casado)

• Documentos pessoais do Cônjuge RG e CPF. 

Modelo do Requerimento (disponivel para download)

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