Conforme sentença, a juíza Marcelle Adriane Farias Silva, titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia-MA, condena por improbidade administrativa o ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Ozéas Azevedo Machado (Negão) ao pagamento de multa civil correspondendo a dez salários mínimos, à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.
De acordo com a sentença, a ação é resultado da não prestação de contas de recursos recebidos no ano de 2007 através do convenio nº 1003/2007, celebrado com Ministério da Saúde.
Esta não é a primeira vez que o ex-prefeito responde por Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Em março de 2011, a 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia ingressou com uma contra o ex-prefeito por realizar uma série de despesas sem observar os procedimentos legais, dentre outras, como você pode constatar acessando os links abaixo.
Veja aqui a sentença da juíza.
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