A Secretaria Municipal da Educação de Alto Alegre do Pindaré trás um comunicado a todos os pais interessados em registrar o nome na certidão de nascimento do filho que só consta o nome da mãe.
Os pais que tiverem interesse, de forma espontânea, poderão comparecer à Secretaria da 2ª Vara de Família do Fórum de Santa Luzia, para declarar, perante a Justiça, a paternidade não registrada. O atendimento é feito somente às sextas-feiras, exceto feriados, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min horas.
O pai deverá comparecer munido dos documentos necessários para assinar o Termo de Reconhecimento de Paternidade, sendo eles: identidade e certidão de nascimento do pai e identidade e/ou certidão de nascimento do filho.
O Projeto “Pai Presente” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que busca garantir o direito das crianças de terem o reconhecimento de paternidade; e ganha o apoio da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré, na intenção de garantir o direito das crianças em terem o reconhecimento de paternidade em seus registros de nascimento.
Para maiores esclarecimento procure a escola de seu filho ou a Vara de Família do Fórum de Santa Luzia.
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