Em janeiro de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) criou a Lei nº 12.212/10, que regulamentou novos procedimentos para o cadastro de clientes na Tarifa Social de Energia (Tarifa Baixa Renda) – desconto criado pelo Governo Federal para famílias de baixa renda.
Para ter direito ao desconto na sua conta de luz, que pode chegar até 65%, é preciso que alguém da sua casa tenha o NIS (Número de Inscrição Social), que dá direito, inclusive, ao recebimento do Bolsa Família. Exemplo: se você consome 56kwh/mês, a sua conta pode passar de R$ 24,84 para R$11,14, com a tarifa social baixa renda.
MAIS UMA VANTAGEM: com o NIS cadastrado na CEMAR e um consumo médio de até 50kwh, você pode ter sua conta zerada, pois o restante do consumo é pago pelo Governo Federal, através do Programa Viva Luz. Exemplo: se o seu consumo é de até 50kwh/mês, a sua conta pode passar de R$ 22,18 para R$ 0,00*.
Tenho o NIS, mas não sou cadastrado.
Se qualquer pessoa que more na sua casa já tem o NIS (Bolsa Família), você pode entrar em contato com a Central de Atendimento da CEMAR, ligando grátis 116 ou indo à agência de atendimento, que em Alto Alegre do Pindaré se localiza à Rua Nova, próximo ao Hospital Municipal. Informe o número da sua Unidade Consumidora (UC), que está na sua conta de luz, além do seu CPF e RG.
Não tenho NIS, o que faço?
Vá a Secretaria Municipal da Assistência Social, localizada à Travessa São Vicente, e cadastre-se no Cadastro Único do Governo Federal (caderno verde). Depois de cadastrar, basta ligar grátis para o telefone 116 ou ir até uma agência de atendimento da CEMAR e atualizar seu cadastro.
Para se cadastrar e ter direito ao benefício social, a família deve ter uma renda mensal de até 311,00 por pessoa. Exemplo: na casa moram 5 pessoas e a renda de todos, somada, chega a R$ 900,00 (novecentos reais). Então, R$ 900,00/5 = R$ 180,00 por pessoa. Assim, o responsável pela família tem direito ao cadastro.
*O Programa Viva Luz, do Governo Federal, não cobre outros valores como multa, juros, parcelamentos e financiamentos, abrangendo apenas o consumo de energia elétrica.
Para se cadastrar agora, preencha o formulário abaixo e entregue em qualquer agência da CEMAR.
0 comentários:
Postar um comentário
Comente antes de sair