Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir, mais uma vez, as dificuldades de Estados e Municípios no cumprimento da Lei do Piso dos professores. O debate ocorreu às 14 horas desta terça-feira, 22 de maio, e houve consenso por parte dos convidados de que a União, detentora de 60% do total de impostos arrecadados no país, auxilie financeiramente governadores e prefeitos.
O deputado Luiz Noé (PSB-RS) foi o requerente da audiência. Ele convidou autoridades gaúchas, pois o Estado recentemente contestou na justiça a constitucionalidade de distintos dispositivos da Lei 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso. A contestação não teve sucesso.
Noé presidiu a discussão e estimulou os convidados a apresentarem os problemas enfrentados pelos gestores municipais e governos estaduais e indicarem possíveis saídas para o cumprimento da legislação.
Lei inviável
O prefeito de Cruz Alta (RS), Vilson dos Santos, depôs como exemplo na audiência. Em 2011 o gestor conseguiu pagar os professores o valor determinado na lei. Todavia, este ano não foi capaz de cumpri-lo por causa do reajuste de 22% indicados para este ano. “Esse índice irá impedir os governos estaduais e municipais de pagarem o piso em longo prazo. Além disso, os Municípios acabam rapidamente chegando ao limite para pagamento de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal".
Vilson dos Santos lamenta outro problema gerado por causa da aprovação desta Lei: a política de estabelecimentos de pisos nas demais categorias do serviço público municipal. “Isso esgota a capacidade de resposta do governo local que já possui 49% de sua receita destinada às folhas de pagamentos da administração municipal”, informa.
Reajuste
A secretária-Adjunta de Educação do Rio Grande do Sul, Maria Nascimento, fez críticas ao índice de reajuste do piso salarial. Fixado esse ano em R$ 1.451, o salário da categoria deve crescer 22% este ano, pois é reajustado pelo valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defende a mudança desse indicador pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outro convidado, o secretário de Estado de Administração de Pernambuco, Ricardo Dantas, também é contra o indicador atual. Ele alerta para uma “insustentabilidade contábil [para Estados e Municípios] a ser gerada futuramente pelo dispositivo”. Dantas afirma que o Estado não é contra o piso, mas que o indexador Custo-Aluno/Ano traz a preocupação de que não haja como cumprir a lei nos próximos anos. “Em Pernambuco, a despesa com o magistério passará de R$ 1,1 bilhão em 2011 para R$ 4,2 bilhões em 2020, avançando de 25% para 28% da receita líquida de impostos”.
Consenso com a categoria
O vice-presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE), Milton Canuto, também foi convocado para a audiência. Ele atentou para a necessidade de uma profunda mudança nos mecanismos de financiamento da Educação no Brasil. A entidade concorda com a complementação da União, mas não abre mão do piso.
Fonte: Agência CNM
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