A Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, vem a público esclarecer sobre o PASEP.
PASEP é o Programa de formação do patrimônio do servido público, criado pela Lei Complementar Nº. 08 de 03 de dezembro de 1970. Tem como objetivo proporcionar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação nas receitas dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta ou indireta nos âmbitos federal, estadual, municipal e fundações.
O PASEP é constituído de contribuições da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Fundações e Autarquias. Essas contribuições, com correção monetária e juros e os rendimentos obtidos de suas aplicações devem ser distribuídas a todos os funcionários e servidores públicos, conforme a lei citada acima (ART. 1º a 4º) e a Lei Complementar 26/75 (ART. 3º).
Todos os servidores públicos têm direito ao PASEP. Para obter o benefício o funcionário deve estar cadastrado a cinco anos ou mais e o órgão público deve informar seus vencimentos na RAIS (Relação Anual de Empregados), por obrigação até o dia 28 de fevereiro de cada ano. Aqueles servidores que não forem informados na RAIS não têm direito ao benefício.
Assim, a Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré disponibiliza acesso a informações, podendo o servidor público se dirigir à Secretaria de Administração e Finanças para esclarecimentos, bem como para receber o documento que comprova ter sido declarado na RAIS. Contudo, a administração e concessão do PASEP são de responsabilidade dos bancos conveniados (Banco do Brasil ou Caixa Econômica).
Por Heider Carvalho.
Calendário Abono Salarial Pasep 2010/2011:
PIS
0800 285 0101 – Sudeste, Nordeste e Norte
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